DOC. 147.0384.7000.9300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Compensação. Pis. Prescrição. Ocorrência.

«Incabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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