DOC. 147.0384.7000.7600

STJ. Habeas corpus. Militar. Sanção disciplinar (prisão). Paciente reformado. Coação atual e iminente inexistente. Ausência de interesse de agir. Writ não conhecido.

«1.A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais).

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