TJSP. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que indefere prova pericial e determina que as embargadas apresentem documentos. Insurgência das embargadas. Desacolhimento. Distribuição do ônus da prova. Questão que não se submete ao CDC, por não se tratar de relação de consumo, mas sim ao CPC. Art. 373, § 1º do CPC. «Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Aplicação. Recurso desprovido
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