DOC. 146.8983.5018.5000

TJSP. Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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