DOC. 146.8983.5014.8200

TJSP. Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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