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DOC. 146.8983.5014.1300

TJSP. Competência. Ação civil pública. Alegada incompetência do juiz. Desacolhimento. Magistrado que foi promovido à outra vara antes da realização da audiência naquela em que se deu a realização da audiência onde houve o término da colheita da prova oral, vinculando-o à lide nos termos do CPC/1973, art. 132. Preliminar afastada. Sentença proferida com total observância dos ditames do artigo 458 do Estatuto processual. Recurso improvido.

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