DOC. 146.8983.5009.3000

TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação previdenciária. Dedução do montante de 30% da condenação (a título de «honorários combinados verbalmente»), a que se acresceram 15% a título de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Montante que se mostra abusivo e contraria a tabela de honorários da própria Ordem dos Advogados. Serviços de advocacia prestados pelo réu que devem ser remunerados com parcimônia e equidade. Ação de prestação de contas c.c. indenização julgada procedente, sendo determinada a restituição de valores recebidos e não repassados. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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