DOC. 146.8983.5006.4600

TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação consignatória cumulada declaratória. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor da causa que não poderá ser o integral do pacto, mas sim o do real benefício econômico buscado. Determinação, ainda, para juntada aos autos do contrato de arrendamento mercantil. Admissibilidade, apresentação do pacto e prazo para cumprimento que devem ser estabelecidos em primeiro grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso provido em parte, com observação.

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