DOC. 146.8983.5003.5800

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão que determinou o cancelamento definitivo dos dados cadastrais perante o órgão de trânsito de veículo totalmente sinistrado (perda total) devendo a Fazenda Pública se abster de cobrar eventuais débitos em aberto após a data do sinistro. Descabimento. Pedido do autor que se limitou, de modo expresso, ao cancelamento dos dados cadastrais junto ao DETRAN. Hipótese, ademais, em que o proprietário continua responsável pelos débitos de «IPVA» em aberto. Manutenção apenas do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

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