DOC. 146.8743.5013.6700

TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

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