DOC. 146.8743.5007.7200

TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.

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