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DOC. 146.8743.5005.8400

TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Descumprimento do prazo constitucional previsto para o pagamento do precatório. Reconhecimento. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-B, § 4º. Decisão mantida.

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