DOC. 146.8743.5001.5500

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Seguro. Apólice. Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Relação securitária evidenciada entre as partes. Carência da ação por ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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