DOC. 146.6924.8006.7100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Servidor público. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Índice de 3,17%. Limitação. Necessidade. Carreira previdenciária. Reestruturação operada pela Lei 10.355/2001. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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