DOC. 146.6924.8004.3200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é cabível o exercício do direito de retenção pelo vendedor, de percentual pago pelo comprador, a título de indenização, em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito.

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