DOC. 146.6924.8001.6800

STJ. Processual civil e tributário. Compensação de créditos tributários. Contribuição patronal incidente sobre a receita bruta. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação legal.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, conforme o Lei 11.457/2007, art. 26, é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11 e as contribuições instituídas a título de substituição, hipótese em que se enquadra o Lei 12.546/2011, art. 8º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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