STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades nos programas habitacionais. Desrespeito dos agentes públicos quanto aos critérios estabelecidos em Lei municipal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Gilberto Álvaro Pimpinatti e Dagmar Ricco Santelli por ato de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades nos programas habitacionais do Município de Naviraí, com base em reclamações apresentadas a respeito da inobservância de critérios legalmente estipulados e na falta de informações conclusivas e exaurientes sobre a doação de terrenos pelo município, incluindo-se a utilização indevida de recursos oriundos da Câmara de Vereadores.
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