STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Soldo. Vbr. Omissão quanto ao exame de preceitos constitucionais. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Omissão quanto aos demais dispositivos legais. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.
«1. Não há falar em omissão quanto à matéria invocada pelos embargante nos itens 3.2.1 a 3.2.5, 3.2.7 e 3.2.9 a 3.2.11, pois versam fundamentos de índole constitucional sobre os quais nem mesmo cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
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