DOC. 146.6923.3005.0500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados (três tentados e um consumado). (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. (a) gravidade concreta das imputações. Garantia da ordem pública. (b) testemunha incluída em programa de proteção. Conveniência da instrução criminal. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal.

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