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DOC. 146.6923.3003.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, por se tratar de verdadeiro pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes.

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