STJ. Seguridade social. Processual civil. Legitimidade passiva do estado. Indenização. Atraso. Concessão de aposentadoria. Necessidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A apreciação dos aspectos concernentes à legitimidade ou não do Estado figurar no pólo passivo da demanda, no caso em apreço, implicaria em análise de direito local, o que faz incidir, por analogia, o óbice do Enunciado Sumular 280 do Supremo Tribunal Federal.
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