DOC. 146.6923.3001.8500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Observância do recurso especial repetitivo 1.102.473/RS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/8/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a cessão do crédito referente à verba honorária exige a comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como que seja discriminado no precatório o valor devido a tal título.

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