STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ausência da redução da capacidade laborativa. Reexame necessário. Devolutividade. CPC/1973, art. 475, I. Contradição interna. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de 2º Grau não conheceu da Apelação do INSS, por deserta, e deu provimento à Remessa Oficial, para julgar improcedente a ação e negar o auxílio-acidente, porquanto a segunda perícia médica judicial concluíra pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada autora.
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