TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 171. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA NA DOSIMETRIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ROGÉRIO. PEDIDO PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CPP. APELO DA DEFESA DA RÉ FLÁVIA. PEDIDOS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, V, VI E VII, DO CPP. 1.
Questões Preliminares. Rejeitadas.
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