STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Princípio da legalidade e da anterioridade. ITBI. Decreto municipal. Alegação de inovação em relação à Lei regulamentada. Alteração e majoração da base de cálculo do imposto aplicada no mesmo ano da edição da norma. Entendimento não admitido pelo acórdão recorrido. Conclusão de que o Decreto pormenorizou a base de cálculo definida em Lei promulgada em ano anterior. Admissão da possibilidde de cálculo da base por arbitramento no caso dos autos. Entendimento diverso vinculado à nova interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Eventual ofensa indireta da constituição. Súmula 636/STF. Não cabimento do recurso extraordinário.
«I - A discussão acerca de eventual extrapolação do ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
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