STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de importação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária.
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