STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que houve manifesta ilegalidade, comprovada de plano, no tocante à fixação do regime prisional mais gravoso apenas em razão da vedação legal, já declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Sentenciado que pode cumprir a pena imposta nos moldes do CP, art. 33, § 2º, c, inexistindo a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de caráter meramente infringente.
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