STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.
«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega.
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