STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento.
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