DOC. 146.5381.9000.3000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Prova emprestada. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da saaetri desprovido.

«1. A Corte a quo, com base no conteúdo fático probatório dos autos, entendeu não estar sendo prestado o serviço de esgotamento sanitário, o que justifica a procedência do pleito autoral quanto à devolução dos valores pagos a tal título.

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