DOC. 146.5381.9000.2900

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp. 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013).

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