TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Pagamento indevido efetuado a vereadores que se ausentaram injustificadamente de diversas sessões ordinárias e extraordinárias, contrariando o disposto em Regimento Interno da Câmara Municipal. Legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa do patrimônio público. Reconhecimento. CF/88, art. 129, III. Imprescritibilidade da ação, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º e Lei 7347/85. Comprovação de prejuízo ao erário. Posterior reparação, após notificação do Tribunal de Contas do Estado, que não exclui o dano. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal. Recursos improvidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito