DOC. 146.4212.2021.8100

TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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