DOC. 146.4212.2021.1700

TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da autora, deixando de adimplir as obrigações assumidas. Interrupção da execução das obras mesmo após o cumprimento, pelo requerido, das contraprestações pactuadas. Pedido contraposto parcialmente procedente. Impossibilidade apenas de incluir no valor condenatório as quantias relativas ao contrato de preparação do solo, celebrado antes da avença objeto da lide, haja vista que não há nos autos prova de que tenha sido descumprido pela requerente. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).