DOC. 146.4212.2017.5300

TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando, porém, a prestação de caução em dinheiro. Desacolhimento parcial. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela requerente. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para a requerida. Determinação de manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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