DOC. 146.4212.2012.0100

TJSP. Pena. Comutação. Prática de falta disciplinar de natureza grave (fuga do presídio). Conduta incompatível com o benefício pretendido. Requisito da boa conduta carcerária não preenchido. Agravo ministerial provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de comutação de pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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