DOC. 146.4212.2004.7800

TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão à suspensão dos efeitos dos Comunicados DETRAN ns° 01/2010 e 02/2010 que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares, aduzindo que se trata de ato abusivo da Administração, tendo em conta a autorização concedida pela Resolução CONTRAN n° 282/2008. Tutela antecipada concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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