DOC. 146.4212.2003.4900

TJSP. Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência de relevância da fundamentação. Pretendida suspensão da exclusividade dada pelo Município a instituição financeira para contratar com os servidores públicos municipais empréstimos pessoais mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, no contrato firmado, manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Eventual prejuízo suportado pelos servidores que não justifica a suspensão liminar do ato impugnado na ação popular, que deve ser feita em defesa do patrimônio público. Liminar indeferida. Agravo de instrumento improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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