DOC. 146.4212.2001.2000

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Consumo de energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Insurgência contra a concessão de liminar para exclusão de referida reserva de potência da base de cálculo do tributo incidente nas faturas de consumo. Desacolhimento. Recolhimento do aludido imposto apenas sobre o efetivo consumo de energia. Validade. Requisitos essenciais à concessão da liminar coexistentes na hipótese. Legitimidade ativa da agravada configurada. Interesse de agir questão regida pelo teor da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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