TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.
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