DOC. 146.4212.2000.8100

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar. Paciente denunciado pela suposta prática de tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa. Imposição de medida cautelar consistente no comparecimento, mensalmente, no Juízo do processo de conhecimento, durante a tramitação do processo até a sua sentença, para informar e justificar atividade lícita. Presença do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis», que são requisitos genéricos para a imposição das medidas cautelares. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

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