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DOC. 146.4212.2000.1400

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória. Execução. Sentença que determinou aos autores a comprovação dos valores pagos quanto às taxas condominiais, na fase de liquidação de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ônus da prova dos pagamentos efetuados a maior, sob pena de preclusão do direito de pleitear a devolução do que teriam pago a maior. Execução, no entanto, que está restrita apenas aos valores devidamente comprovados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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