STJ. Afastamento dos pacientes das suas funções públicas. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Fundamentação idônea. Prática criminosa relacionada com o mandato eletivo. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus.
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