DOC. 146.3794.3002.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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