DOC. 146.3794.3001.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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