STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração no tribunal contra declinação de competência por juizado especial. Possibilidade. Decisão que verificou que a causa possui expectativa de ganho econômico maior do que o limite do Lei 10.259/2001, art. 3º (60 salários mínimos). Ausência de teratologia. Inexistência de direito líquido e certo. Improcedência do mandamus. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a reversão de decisão de TRF na qual se manteve a incompetência de juizado especial federal para o processamento de ação, uma vez que o pleito visa à obtenção de benefícios econômicos que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º).
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