DOC. 146.3792.4004.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. «A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. Precedentes» (AgRg no REsp 493.882/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/09/2012).

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