DOC. 146.3792.4004.2300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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