DOC. 146.3792.4004.0300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.

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