TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Ação julgada procedente. Prestação de serviços não requerida. Concessão irregular de linha telefônica móvel. Documentos do autor utilizados por terceira pessoa. Contratação de serviços não comprovada. Indevida inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. «Quantum» bem arbitrado, ao prudente critério do Juiz. Valor fixado que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a sentença e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sentença reformada, neste particular. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.
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